| dc.description.abstract | O presente artigo trata sobre as controvérsias da responsabilidade tributária do sócio-gerente das empresas, que é denominada de responsabilidade de terceiro previsto nos artigos 134, VII e artigo 135, III, ambos do Código Tributário Nacional. Por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que tem como escopo principal identificar os vários aspectos controvertidos dessa espécie de responsabilidade tributária, procurou-se, inicialmente, tratar a lógica da sujeição passiva tributária, com a finalidade de compreender o instituto da responsabilidade tributária, e em seguida a natureza jurídica dos dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade tributária de terceiros do sócio-gerente, elencando as controvérsias que existem na doutrina e na jurisprudência. Abordou-se, posteriormente, a dissolução irregular como ato ilícito da responsabilidade do administrador da empresa, bem como as divergências da doutrina sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como causa do encerramento irregular da empresa e, finalmente, a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nas hipóteses de dívidas ativas não tributárias.Com isso se buscou-se identificar a responsabilidade tributária mais plausível do sócio-gerente em face do inadimplemento de determinadas obrigações perante o Estado. | pt_BR |
