| dc.description.abstract | A criação de Medidas Provisórias convertidas em lei acerca de direitos previdenciários e
trabalhistas foi questionável pelos juristas brasileiros, afinal, nunca antes o Poder
Executivo tinha editado MPs sobre esta matéria. O presente trabalho visa justamente
analisar o conteúdo das Medidas Provisórias 664 e 665, no caso, as novas regras no
auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, seguro desemprego, seguro defeso
e abono salarial, e suas posteriores alterações nas Leis convertidas 13.134/2015 e
13.135/2015. Não será o objetivo aqui esgotar o tema, mas sim trazer uma visão geral
do antes e depois das principais novas regras previdenciárias e trabalhistas e seus
impactos econômicos na parte mais vulnerável da população. | pt_BR |
