| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo abordar o aspecto mais restritivo da Lei nº
13.104/2015 que versa sobre o Feminicídio, do ponto de vista jurídico, a qual tem a
finalidade para diminuir o número de crimes de violência contra o gênero feminino. A
nova lei modificou o Código Penal e inclui o feminicídio como homicídio qualificado,
classificando-o como crime hediondo. A Lei do Feminicídio deve ser considerada
como apoio à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que
representa um significativo avanço rumo à efetivação do Estado Democrático de
Direito, além de observar os avanços, tratando-se da efetivação das políticas públicas
paras as mulheres. A metodologia utilizada, quanto aos meios, foi a pesquisa
bibliográfica. O estudo caracteriza-se como exploratório, de forma a abordar o
problema. Para o desenvolvimento da técnica aplicada nesta pesquisa foram
utilizados cinco passos básicos: análise textual, compreensão e interpretação do
texto, coleta de dados, interpretação dos dados coletados e conclusão da pesquisa. | pt_BR |
