| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo discutir o fenômeno do superendividamento através de conceito, causas, classificação, tratamento e a necessidade de uma lei específica para a prevenção deste fenômeno. Para esse fim, o presente estudo tem como fundamento as pesquisas desenvolvidas pelos doutrinadores pátrios e as experiências do direito francês, pioneiro na tutela ao superendividado. Será feita uma análise do conceito do tema, da extração dos requisitos para a configuração do superendividamento e da definição das espécies de superendividado, bem como do estudo das causas desse fenômeno. Além disso, serão abordadas as justificativas mais mencionadas pelos estudiosos brasileiros para elaboração de lei específica de prevenção e tratamento do superendividamento, bem como dos projetos particulares e públicos para o tratamento aos superendividados. Este trabalho terá como método de pesquisa o sistema dedutivo, e será utilizada bibliografia de doutrinadores brasileiros sobre este fenômeno. Concluiu-se que existe uma verdadeira eficácia no projeto, contudo, há necessidade de um melhoramento no código de Defesa do consumidor com uma melhor proteção do lado mais vulnerável na relação de consumo e reduzir as situações constrangedoras causadas aos consumidores de boa fé. | pt_BR |
