A FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SOCIAL

Abstract

O objeto da pesquisa visa demonstrar a possibilidade de eficiência do Estado na prestação de serviços que tenham como escopo concretizar os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988, erigidos a categoria de direito fundamental. Desta forma, a discussão aqui abordada sobre a fungibilidade das demandadas previdenciárias, será realizada de modo a demonstrar as diversas perspectivas do Direito Previdenciário, sendo todas elas direcionadas a garantia da dignidade humana. Para tanto, será feita a comparação de institutos do processo civil com o processo previdenciário e averiguar sua compatibilidade, através da elaboração de pesquisa bibliográfica.