O SISTEMA DE PRECEDENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO COROLÁRIO DA BUSCA PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo o precedente judicial e objetiva esclarecer os parâmetros básicos utilizados pelo legislador para atribuir-lhe força cada vez maior no sistema processual brasileiro, bem como refletir a respeito da influência que a aplicação dos precedentes pode exercer sobre a uniformização da jurisprudência no Brasil, à luz das disposições inseridas no Código de Processo Civil de 2015. Para alcançar o objetivo traçado, inicia-se trazendo as noções essenciais para a compreensão do instituto e observando, em seguida, o seu desenvolvimento no contexto da doutrina do stare decisis nos países de common law. A partir da análise de mecanismos relevantes do Código de Processo Civil de 1973, resta evidenciado que já existe uma tendência de busca de uniformidade das decisões judiciais, podendo-se concluir pela viabilidade da recepção da teoria dos precedentes no ordenamento jurídico pátrio – desde que com os devidos cuidados – posto que assegura os valores importantes da segurança jurídica e da igualdade. Compreende-se a finalidade do sistema de precedentes do Novo Código de Processo Civil como a efetivação de uniformização de jurisprudência, mas ressalva-se a quanto à necessidade de compreensão correta do instituto para que se possa atingir seu objetivo. O trabalho se desenvolve utilizando o método qualitativo e técnica bibliográfica mais adequados ao que se pretende estudar.