O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO FORMA DE COIBIÇÃO DO CONSUMO EXACERBADO

Abstract

O presente trabalho pretende analisar e determinar uma relação entre o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, coadunado com a jurisprudência pátria, especificamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 869 e 2404 provenientes do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao poder de influência exercido pela mídia e seus malefícios para o desenvolvimento da criança e do adolescente, utilizando-se para tanto de pesquisa bibliográfica. Haja vista a condição peculiar que se encontram por estarem em construção da própria personalidade, ganha destaque a discussão sobre o poder de influência exercido pela mídia e como as normas jurídicas existentes tratam e interpretam essa problemática.