| dc.description.abstract | Nos últimos anos, tem-se observado um papel ativo do Poder Judiciário na vida institucional brasileira. Ou seja, este tem tomado as decisões acerca dos principais temas políticos e administrativos do Brasil, muitas vezes exacerbando o limite da sua competência. Assim, o presente artigo tem por objetivo, através do método hipotético dedutivo, expor a problemática da judicialização da administração pública, debatendo acerca dos limites, riscos, possibilidades e consequências no controle das políticas públicas pelo Judiciário, tudo, a partir, da análise dos princípios constitucionais. Desta forma, este trabalho demonstra que é vetado ao Poder Judiciário se sobrepor as políticas públicas adotadas pelo chefe do poder executivo, sob pena de usurpar competência que não lhe é atribuída e, consequentemente, ofender ao disposto na Constituição Federal. | pt_BR |
