Repositório SET

A JUDICIALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

DSpace/Manakin Repository

Show simple item record

dc.contributor.author PORTO, DULCIANA FERREIRA
dc.date.accessioned 2016-07-22T13:20:00Z
dc.date.available 2016-07-22T13:20:00Z
dc.date.issued 2016-07-22
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1244
dc.description.abstract Nos últimos anos, tem-se observado um papel ativo do Poder Judiciário na vida institucional brasileira. Ou seja, este tem tomado as decisões acerca dos principais temas políticos e administrativos do Brasil, muitas vezes exacerbando o limite da sua competência. Assim, o presente artigo tem por objetivo, através do método hipotético dedutivo, expor a problemática da judicialização da administração pública, debatendo acerca dos limites, riscos, possibilidades e consequências no controle das políticas públicas pelo Judiciário, tudo, a partir, da análise dos princípios constitucionais. Desta forma, este trabalho demonstra que é vetado ao Poder Judiciário se sobrepor as políticas públicas adotadas pelo chefe do poder executivo, sob pena de usurpar competência que não lhe é atribuída e, consequentemente, ofender ao disposto na Constituição Federal. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Administração Pública pt_BR
dc.subject Discricionariedade Administrativa. pt_BR
dc.subject Judicialização pt_BR
dc.subject Orçamento Público pt_BR
dc.subject Separação dos Poderes pt_BR
dc.title A JUDICIALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR


Files in this item

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Search DSpace


Advanced Search

Browse

My Account