| dc.description.abstract | Este artigo consiste num estudo voltado a pesquisar na legislação quais são os direitos, responsabilidades e atribuições do servidor que atua no serviço público como pregoeiro. Para tanto caracteriza licitação; pesquisa as modalidades de licitação e estuda o que vem a ser pregão e suas particularidades e vantagens. Consiste numa pesquisa bibliográfica enriquecida com entrevista a duas servidoras que atuam como pregoeiro da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe - FHS\SE. São resultados do estudo: são direitos do pregoeiro a capacitação e de aperfeiçoamento contínuo, ambiente seguro com recursos humanos e materiais para exercer suas atividades, apoio, assessoria jurídica, sistemas de informática, maquinário e outros mais. São algumas das responsabilidades do pregoeiro agir com competência e eficiência, de modo que jamais venha a lesar o interesse público. São algumas das principais atribuições do pregoeiro especificados na legislação: o credenciamento, recebimento da documentação necessária para a habilitação do concorrente, examinar as propostas, escolha o lance de menor preço e etc. Verificou-se que além das atribuições especificadas na lei, existem as que não estão especificadas como elaboração de orçamentos, providenciar reserva orçamentária, elaboração de edital e outras mais. As responsabilidades são cível, penal e administrativa, incidindo pessoalmente sobre o servidor que exerce o múnus de pregoeiro | pt_BR |
