| dc.description.abstract | O presente artigo versará sobre a aplicabilidade do Direito Consumerista ao Setor Público, analisando assim se tal possibilidade tem amparo jurídico. O método hipotético- dedutivo, bem como a pesquisa bibliográfica foram imprescindíveis para a construção desse trabalho, que por sua vez, foi dividido em três seções. A primeira delas retrata sobre a realidade publicista, com a explanação do que viria a ser Serviço Público e demonstração dos princípios norteadores da Administração Pública. Em seguida, tem-se uma explanação sobre o Direito Consumerista, com a exposição de suas características, bem como dos integrantes da seara privatista. relação de consumo. E para finalizar, será defendida a possibilidade de adequação do Direito Público ao Privado, quando houver comprovada relação de consumo. | pt_BR |
