CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO A SER NOMEADO PARA O CARGO AO QUAL PRESTOU CONCURSO

Abstract

Concurso Público e o direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo ao qual prestou concurso trata sobre tema muito discutido nos egrégios tribunais do país com a pretensão de demonstrar o que a atual jurisprudência, inclusive com repercussão geral, determina, demonstra também os princípios atinentes ao Direito Administrativo, ao instituto do Concurso Público e o que tem sido prática rotineira da Administração Pública quando da iniciativa de formar ou renovar seu quadro funcional bem como demonstrar o que orienta e determina decisões dos nossos tribunais, através de consulta realizada às obras de atores de referência sobre o tema bem como decisão recente do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral que, na ausência de determinativo legal, vem lançar base para diversas situações.