ELEIÇÕES DIRETAS PARA O CARGO DO CONSELHEIRO TUTELAR: um avanço ou retrocesso?

Abstract

Este trabalho aborda sobre os direitos da criança e adolescente, tendo como enfoque a análise da imparcialidade do conselheiro no tocante às eleições diretas do conselho tutelar. Elucidando suas atribuições, assim como dificuldades encontradas para que estas sejam devidamente aplicadas sem interferências externas. Verifica-se, no entanto, que para efetiva garantia dos direitos dos menores de idade é preciso desconsiderar o que o legislador adotando moderna concepção de defesa da criança e do adolescente, trouxe como princípios básicos a participação popular (democracia participativa), e começar a enveredar por forma de escolha muito mais igualitária em detrimento aos poderes de outrem. O estudo foi desenvolvido a partir de um breve comentário sobre os direitos das crianças e adolescentes no cenário internacional e brasileiro. Dando seguimento as propostas da melhor forma de escolha dos membros do Conselho Tutelar para fazer valer as conquistas obtidas em prol da infância e da juventude.