ANÁLISE DA APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 CUMULADAS COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DO AGRESSOR

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo a análise da aplicabilidade e eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas pela lei 11.340/2006, lei maria da penha, cumuladas com políticas públicas de educação e reabilitação do agressor da violência doméstica e familiar. Para execução do artigo fora utilizado o método de abordagem dedutivo e como método auxiliar, foi usado o histórico. Conclui-se que as medidas protetivas são importantes e um avanço na luta das mulheres frente a violência de gênero, mas que a simples aplicação de penas muitas vezes não demonstram resultados para evitar a reincidência. Desta forma, faz-se necessário a instituição de centros de educação e reabilitação do agressor, com intuito de prevenir e evitar a reincidência de tal violência.