Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Termo de Ajustamento de Conduta"
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A utilização do termo de ajustamento de conduta frente à proteção ambiental
(2016-08-01)Ao longo dos anos alguns institutos surgiram com o objetivo de auxiliar o judiciário brasileiro na solução de conflitos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também referido por Compromisso de Ajustamento de Conduta, ...