Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Semiaberto"
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A VIABILIDADE DA PROGRESSÃO POR SALTO FRENTE À AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO ESTADO DE SERGIPE
(2016-07-23)O presente artigo aborda a progressão de regime prisional por salto quando não há estabelecimentos penais adequados para o cumprimento da pena no regime semiaberto. Atendidos os critérios estabelecidos no art.112 da Lei ...