Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Depósito Recursal"
Now showing items 1-1 of 1
-
DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA: FATOR IMPEDITIVO PARA AS EMPRESAS À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA
(2016-07-23)O artigo aborda a problematização acerca da obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal por parte das empresas, demonstrado que tal instituto atua como fator impeditivo da garantia de acesso à justiça. Será ...