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Crimes de abuso de autoridade: uma análise da nova lei nº 13.869/2019 no âmbito penal.
(2020)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a nova Lei de Crime de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 de 2019) e as implicações que irá produzir no ordenamento jurídico, pois, é necessário que dentro do sistema democrático ...
Lei n° 13.964/ 2019, pacote anticrime e seus impactos no direito penal
(2021-08-17)
O presente artigo científico tem por objetivo analisa a Lei 13.964/2019 do pacote anticrime que teve alterações referente a ao código penal com o intuito de combater o crime organizado e a corrupção. O pacote anticrime ...
Lei nº 13.964/2019, pacote anticrime e seus impactos no direito penal
(2020)
O presente artigo cientifico tem por objetivo analisa a Lei 13.964/2019 do pacote anticrime que teve alterações referente a ao código penal com o intuito de combater o crime organizado e a corrupção. O pacote anticrime ...