Browsing by Subject "Lei de Drogas"
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Análise da (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
(2021-10-19)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a fundamentação ... -
Análise da descriminalização do artigo 28 da lei 11.343/2006 à luz do recurso extraordinário 635/659-SP
(2021-08-24)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca da descriminalização do artigo 28, previsto na lei 11.343/2006, à luz do recurso extraordinário 635/659-SP, demonstrando, dentro do ordenamento jurídico pátrio, a ... -
A descriminação da posse de drogas para uso próprio
(2014)O estudo que se apresenta tem a finalidade de discutir a questão do porte de drogas para consumo próprio cuja previsão encontra-se no art. 28 da Lei 11.343/06. Com supedâneo em estudos bibliográficos, arrimado na doutrina ...