Browsing by Subject "Ineficiência da lei"
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A legitimidade do regime disciplinar diferenciado frente aos princípios constitucionais
(2019-11-18)O presente Trabalho Acadêmico aborda uma analise jurídico doutrinária sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que foi introduzido no ordenamento jurídico, pela Lei no 10792/2003, que alterou ...