Browsing by Subject "Presunção da Inocência"
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Presunção da inocência versus execução provisória da pena
(2021-11-22)Este artigo tem como objetivo principal demonstrar a forma inconstitucional das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação as execuções provisórias da pena antes de ocorrer o devido trânsito em julgado da sentença ...