Browsing by Subject "Precedentes"
Now showing items 1-1 of 1
-
Igualdade, direitos humanos e produção judicial: o cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo penal
(2022)A presente pesquisa acadêmica busca demonstrar a compatibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, um procedimento essencialmente do processo civil, com os processos seriais criminais, sob o prisma do ...