Browsing by Subject "Pena Privativa de Liberdade"

Now showing items 1-2 of 2

    • Execução provisória da pena: análise à luz da presunção de inocência 

      DIAS, André Nascimento (2021-10-20)
      O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou sua jurisprudência sedimentada para permitir a execução provisória da pena, após o segundo grau de jurisdição. Desde 2009 ...

    • NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS 

      COSTA, JOSÉ LUCAS DA LUZ (2016-07-22)
      A posse de drogas sempre esteve em evidência no país como sendo crime formal. Entretanto, algumas alterações na Lei de Drogas foram realizadas, mudando a condição do consumidor de droga em caráter pessoal. É de se notar ...