Browsing by Subject "Lei 10.671/03"
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Estatuto de defesa do torcedor: reflexões acerca da lei, sua aplicabilidade, responsabilidades e criminalização de condutas.
(2021-11-26)O Estatuto de Defesa do Torcedor está disciplinado na lei 10.671/03, o qual recentemente foi alterado pela lei 13.912/19. O objetivo geral deste trabalho é analisar o Estatuto de Defesa do Torcedor em consonância com a ...