Browsing by Subject "INSS"
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A interpretação do critério de miserabilidade estabelecido pelo Artigo 20, § 3º, da lei 8.742/93 (loas) para concessão do benefício assistencial do amparo social, no âmbito administrativo do INSS e no âmbito da Justiça Federal
(2016-08-02)O presente artigo consiste em analisar o requisito de miserabilidade regulamentado pelo art. 20 §3º da Lei Orgânica de Assistência Social. Neste, a renda per capta do grupo familiar do idoso ou portador de deficiência tem ... -
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE DECISÕES DENEGATÓRIAS DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DOENÇA PROFERIDAS PELO INSS
(2016-07-25)O presente artigo aborda a possibilidade jurídica da aplicação do efeito suspensivo aos recursos ordinários administrativos decorrentes de decisões proferidas pelo INSS, mais precisamente, na situação consequente do ...