Browsing by Subject "Função da pena"
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Medidas ressocializadoras como propósito para a reinserção efetiva dos ex-detentos em sociedade.
(2021-11-17)Este artigo buscará fazer uma breve análise acerca do objetivo aplicação da lei penal no Brasil, indicando qual a teoria efetivamente adotada pelo país quanto a finalidade da pena, bem como, destacar a realidade crítica ...