Browsing by Subject "Filiação parental"
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A multiparentalidade advinda da filiação socioafetiva: efeitos jurídicos previstos no ordenamento brasileiro.
(2020)A afetividade, após a Constituição de 1988, passou a ter valor jurídico significativo, uma vez que a união estável fora reconhecida como entidade familiar merecedora de proteção jurídica, sem a chancela do casamento, a ...