Browsing by Subject "Execução de pena"
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Prisão após o trânsito em julgado e suas garantias constitucionais em relação ao princípio da presunção de inocência.
(2020)O presente artigo buscou por meio de pesquisas e pensamentos de diversos autores e novas jurisprudências, analisar os novos entendimentos e argumentos acerca da prisão após o trânsito em julgado de uma ação penal, averiguando ...