Browsing by Subject "Estatuto da Criança e do Adolescente ECA"
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Análise da legislação brasileira, acerca da proteção à criança e ao adolescente vítima de violência sexual
(2014)Uma das questões que tem ocasionado preocupação constante no que diz respeito à proteção legal à criança e ao adolescente refere-se à violência em suas mais variadas expressões, seja ela sexual, física ou psicológica. Será ...