Análise da legislação brasileira, acerca da proteção à criança e ao adolescente vítima de violência sexual
Abstract
Uma das questões que tem ocasionado preocupação constante no que diz respeito à proteção legal à criança e ao adolescente refere-se à violência em suas mais variadas expressões, seja ela sexual, física ou psicológica. Será abordada especificamente neste artigo a questão da violência sexual e a dificuldade de sua identificação e notificação, conforme orienta o Estatuto da criança e do adolescente – ECA. Além disso fará uma breve analise acerca da legislação que garante a proteção à criança e ao adolescente
vítima de violência sexual. Outro ponto a ser discutido é a questão da imposição legal de notificar os casos suspeitos ou confirmados bem como a ciência as autoridades competentes