Browsing by Subject "Estado de Sergipe"
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A audiência de custódia frente à cultura do encarceramento: Uma análise das prisões em flagrantes realizadas no Estado de Sergipe no período de janeiro a setembro de 2019
(2021-10-07)O presente artigo consiste no estudo do projeto da Audiência de Custódia no ordenamento jurídico no enfoque dos direitos humanos. Conforme prevê a resolução Nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça que toda pessoa presa, ...