Browsing by Subject "Efeitos e Alcance"
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A utilização do habeas corpus na perspectiva coletiva e a ampliação jurisprudencial do seu alcance.
(2020)O presente trabalho tem como objetivo trazer de forma clara e objetiva o surgimento do Habeas Corpus e o esclarecimento de que não é um recurso, mas uma Ação Autônoma de Impugnação. Em seguida, serão abordados aspectos ...