Browsing by Subject "Devido Processo Legal"
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Análise do caso da escrivã Vanessa Frederico Soller Lopes ocorrido em São Paulo no ano de 2009
(2014)Este trabalho realizará um estudo de caso de forma analítica, demonstrando a importância da observação dos princípios de direito no âmbito da administração pública em um estado democrático de direito. O Estado, ao tomar ... -
A constitucionalidade dos acordos de não persecução penal previstos no artigo 28 a do CPP acrescentado da lei anticrimes
(2021-08-16)Com a aprovação da lei denominada “ Lei anticrimes”, aprovada em 24 de dezembro de 2019 surgiram grandes discussões quanto às possibilidades de sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. A referida Lei inseriu o ...