Browsing by Subject "Condutas"

Now showing items 1-2 of 2

    • A incidência da legislação penal em tempos de pandemia 

      FONTES JÚNIOR, Antônio Carlos (2020)
      O presente artigo visa tratar da relação de incidência do ordenamento jurídico penal brasileiro nos possíveis tipos penais aptos a serem consumados em uma situação de pandemia. Tendo como base esse objetivo de fazer uma ...

    • A nova lei nº 13.869/2019 de abuso de autoridade 

      SANTOS, Lucas Costa (2021-08-17)
      Este estudo aborda sobre A Nova Lei Nº 13.869/2019 de Abuso de Autoridade que tipifica como crime determinadas condutas abusivas dolosamente praticadas por agentes públicos que afrontam direitos e garantias fundamentais ...