A incidência da legislação penal em tempos de pandemia
Abstract
O presente artigo visa tratar da relação de incidência do ordenamento jurídico penal brasileiro nos possíveis tipos penais aptos a serem consumados em uma situação de pandemia. Tendo como base esse objetivo de fazer uma abordagem acerca da tipicidade dos fatos e compreensão da necessidade de proteção dos bens jurídicos tutelados, faz-se necessária uma análise da necessidade da presença do aparato estatal para a manutenção da ordem, além desse artigo abarcar o diálogo acerca do controle social e da abordagem em concreto do direito de ir e vir dos indivíduos em tempos de pandemia.