Browsing by Subject "Concessionária"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(2016-07-22)Este artigo científico tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão do Poder Público no dever de fiscalizar as concessionárias na prestação de serviços públicos. Na sociedade moderna ...