Browsing by Subject "Autoridade Policial"
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Princípio da insignificância: histórico, requisitos e possibilidade de aplicação pela autoridade policial.
(2021-11-22)O presente artigo científico tem por finalidade examinar o princípio da insignificância sob a perspectiva do Direito Penal e processual democrático. Ainda nessa senda, procurou-se abordar a possibilidade de análise da ...