Browsing by Author "Santana, João Victor Barros"
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A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE DECISÕES DENEGATÓRIAS DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS POR DOENÇA PROFERIDAS PELO INSS
Santana, João Victor Barros (2016-07-25)O presente artigo aborda a possibilidade jurídica da aplicação do efeito suspensivo aos recursos ordinários administrativos decorrentes de decisões proferidas pelo INSS, mais precisamente, na situação consequente do ...