Browsing by Author "SANTOS, Paulo Ricardo Hilário dos"
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A fragilidade do sistema de execução penal frente aos objetivos da pena
SANTOS, Paulo Ricardo Hilário dos (2021-08-17)O intuito do presente artigo é demonstrar que os princípios consagrados na Constituição Federal, em decorrência da opção por um Estado Democrático e de Direito, incidem também na seara da execução de penas. É uma pesquisa ...