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    • Convivência familiar e comunitária como um direito fundamental 

      SANTOS, Karine Mendonça (2021-10-07)
      A convivência familiar é considerada como um direito fundamental. Em decorrência de tal fato, as crianças, bem como os adolescentes devem ser tratados de maneira digna e harmônica, não privando-os do vínculo afetivo, para ...