Browsing by Author "SANTANA, ALINE ANDRADE"
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USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: à luz da função social da propriedade
SANTANA, ALINE ANDRADE (2016-07-22)Este artigo visa trazer de forma didática os institutos da usucapião administrativa com a inovação que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei 11.977/2009, conhecida como lei minha casa minha vida. Além de ...