Browsing by Author "Oliveira, Ernandes Basílio Silva de"
Now showing items 1-1 of 1
-
A aplicação decadencial nas hipóteses de quem acumula cargos públicos frente ao conhecimento da própria administração pública
Oliveira, Ernandes Basílio Silva de (2019-11-18)Discutir a possibilidade de extinguir o poder punitivo da administração pública é uma polêmica que ainda não encontrou um respaldo absoluto para servir de parâmetro nas decisões de alguns tribunais de primeiro grau. ...