Browsing by Author "OLIVEIRA, Josefa Ilza Santos de"
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AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SOB OS PARÂMETROS DA LEI MARIA DA PENHA APÓS LEI 13.641/2018
OLIVEIRA, Josefa Ilza Santos de (2019-06-25)A presente pesquisa acadêmica tem como fundamento analisar a importante Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, na criminalização da violência sofrida pelas mulheres advindas de quem deveria cuidar e ...