Browsing by Author "NASCIMENTO, Gustavo Ferreira"
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O princípio da juridicidade como preceito de validade do ato administrativo
NASCIMENTO, Gustavo Ferreira (2021-11-22)Sempre fora marcante a influência do Princípio da Legalidade no Direito Administrativo, o qual vincula a Administração à legalidade estrita. É feito o estudo do Princípio da Juridicidade e como ele pode ser aplicado como ...