Browsing by Author "MELLO JÚNIOR, Miraton Santos"
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A proteção aos animais no Brasil: objetos ou sujeitos de direitos?
MELLO JÚNIOR, Miraton Santos (2020)A proteção aos animais no Brasil: objetos ou sujeitos de direitos? É o tema que norteia o presente trabalho. Este estudo analisa o tratamento jurídico dado aos animais pelo direito brasileiro, como também os estudos nos ...