Browsing by Author "MEIRA, Matheus Dantas"
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Inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade por ofensa ao princípio da presunção de inocência: análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 e seus desdobramentos
MEIRA, Matheus Dantas (2021)A presente dissertação tem o objetivo de analisar a impossibilidade de segregação cautelar com fundamento na prolação de decisão judicial condenatória perante o segundo grau de jurisdição. A pesquisa se lastreia no estudo ...