Browsing by Author "GÓES, Helton Almeida de Araujo"
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Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na fase preliminar e seus benefícios.
GÓES, Helton Almeida de Araujo (2020)O princípio da insignificância, proveniente do princípio da fragmentariedade, é uma importante construção doutrinária que visa afastar a tipicidade material de fatos que gerem dano insignificante ao bem jurídico tutelado ...