Browsing by Author "COSTA FILHO , Cristiano José Macedo"
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A constitucionalidade dos acordos de não persecução penal previstos no artigo 28 a do CPP acrescentado da lei anticrimes
COSTA FILHO , Cristiano José Macedo (2021-08-16)Com a aprovação da lei denominada “ Lei anticrimes”, aprovada em 24 de dezembro de 2019 surgiram grandes discussões quanto às possibilidades de sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. A referida Lei inseriu o ...