Browsing by Author "CONCEIÇÃO, José Victor Monteiro da"
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Conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva após a lei 13.964/2019.
CONCEIÇÃO, José Victor Monteiro da (2020)O presente artigo tem como objetivo a análise do que se compreende quanto a conversão do Auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, a partir do Código de Processo Penal e a Lei 13.964/19, também conhecida como “Pacote ...