Browsing by Author "CARVALHO, Bruno Alexandre Carneiro de"
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(Im)possibilidade de inclusão do frete e seguro na base de cálculo do imposto de importação.
CARVALHO, Bruno Alexandre Carneiro de (2021-08-13)O presente artigo tem por objetivo analisar a inclusão do frete e seguro de produtos importados na base de cálculo do imposto aduaneiro, assim como visa demonstrar se há ou não inconstitucionalidade do meio aplicado à ...