Browsing by Author "BEZERRA, Emily Anne Guimarães"
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Trabalho infantil: uma análise do artigo 227 da Constituição Federal no Combate à Exploração do trabalho de Crianças e Adolescentes.
BEZERRA, Emily Anne Guimarães (2020)O presente artigo tem o objetivo de analisar o artigo 227 da Constituição Federal que trata do princípio da proteção integral no combate ao trabalho infantil, explanando a importância dos deveres da família, da sociedade ...